Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
É da competência do tribunal de contas do estado a análise da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos federais repassados aos estados e municípios, desde que os valores não decorram de prévia celebração de convênio, acordo, ajuste ou contrato.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.