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Cebraspe 2022 · MPC-SC · item 62

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPC-SC
Prova
Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito
Anulada pela banca

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.

É da competência do tribunal de contas do estado a análise da prestação de contas decorrente da aplicação de recursos federais repassados aos estados e municípios, desde que os valores não decorram de prévia celebração de convênio, acordo, ajuste ou contrato.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • MPC-SC 2022 — Analista de Contas Públicas – Especialidade: Direito, item 62

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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