Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue os itens que se seguem.
A câmara municipal não detém competência para rever o ato do tribunal de contas do estado que negar o registro de admissão de pessoal.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.