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Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 40

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

No tocante ao cumprimento de sentença e ao processo de execução, julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial acerca dessas matérias.

I Não é possível a penhora de percentual do auxílio

emergencial para pagamento de crédito constituído em favor

de instituição financeira.

II Sentença estrangeira homologada pelo STJ tem natureza de

título executivo extrajudicial.

III O prazo para cumprimento voluntário de sentença que

determina obrigação de fazer é computado em dias úteis.

IV Decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a

protesto antes do prazo de quinze dias para pagamento

voluntário, caso haja indícios de dilapidação dos bens. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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