Com base no Código de Processo Penal, na Lei de Execução Penal, nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos (Regras de Mandela) e nas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil (Resolução n.º 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária — CNPCP), assinale a opção correta.
Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 60
Sobre esta questão
- MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 60
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.