Conforme a Lei de Execução Penal em vigor, para a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade,
Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 62
Sobre esta questão
- MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 62
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.