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Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 65

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

Julgue os itens a seguir, referentes à improbidade administrativa, aos direitos das pessoas com deficiência e à atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais.

I De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa

(Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por

ato de improbidade administrativa depende da efetiva

comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente

prevista na norma.

II Conforme a jurisprudência do STJ, o indivíduo com visão

monocular possui direito de se inscrever em concurso público

e concorrer dentro do número de vagas reservadas a pessoas

com deficiência física.

III Conforme previsto na Resolução CNMP n.º 230/2021, uma

vez autorizada a intervenção de órgão do Ministério Público

em processo judicial que trata de tutela de povos e

comunidades tradicionais, caberá ao referido órgão

ministerial a representação judicial exclusiva dos referidos

grupos. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 65

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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