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Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 77

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
MPE-TO
Prova
Prova objetiva

No que se refere às atribuições do Ministério Público previstas no ECA, julgue os itens a seguir.

I A legitimidade ativa do Ministério Público de ajuizar ação de

alimentos em proveito de criança ou adolescente depende do

exercício do poder familiar dos pais.

II O adolescente que praticar ato infracional, ainda que venha a

completar 18 anos de idade, ficará sujeito às normas do ECA,

devendo cumprir eventual medida socioeducativa imposta a

ele judicialmente, obedecido o limite máximo de idade de

21 anos.

III O adolescente que alcançar a maioridade civil após praticar

ato infracional afasta a legitimidade do Ministério Público

para o acompanhamento da medida socioeducativa cabendo à

execução penal.

IV A legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação

de alimentos em proveito de criança ou adolescente

independe de eles se encontrem em situação de violação de

direitos. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 77

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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