Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade do Ministério Público para propor a ação civil pública
Cebraspe 2022 · MPE-TO · questão 85
Sobre esta questão
- MPE-TO 2022 — Prova objetiva, questão 85
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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