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Cebraspe 2023 · MPSC · item 21

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Relativamente ao controle difuso de constitucionalidade, aos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e ao controle de convencionalidade, julgue os itens subsequentes.

Na análise das decisões em controle de constitucionalidade, a eficácia vinculante das decisões do STF tem o mesmo efeito e finalidade da coisa julgada material.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 21

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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