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Cebraspe 2023 · MPSC · item 25

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Administrativo Considerando a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens a seguir.

A alienação de bens imóveis da administração pública cuja aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento dispensa autorização legislativa e exige apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 25

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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