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Cebraspe 2023 · MPSC · item 29

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue os próximos itens.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 29

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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