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Cebraspe 2023 · MPSC · item 66

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Penal A respeito dos erros no direito penal, julgue os itens a seguir. Considere, a propósito, que a sigla CP, quando empregada, refere-se ao Código Penal.

O CP adota a teoria limitada da culpabilidade, a qual distingue entre o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do erro incidente sobre os limites da norma permissiva.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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