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Cebraspe 2023 · MPSC · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Julgue os itens subsequentes, acerca da execução penal.

O regime disciplinar diferenciado é inaplicável ao preso provisório, sendo, entretanto, cabível a sua transferência para estabelecimento prisional federal no caso de liderança de organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou, ainda, no caso de o preso ter atuação criminosa em dois ou mais estados da Federação.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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