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Cebraspe 2023 · MPSC · item 91

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Julgue os seguintes itens à luz da Lei n.º 11.343/2006.

A duplicação do prazo máximo das penas de prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo ao condenado pelo crime de porte de drogas para consumo pessoal depende de reincidência específica.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 91

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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