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Cebraspe 2023 · MPSC · item 90

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.

A destruição culposa de floresta de preservação permanente em formação é conduta penalmente atípica, embora possa configurar infração administrativa e ensejar responsabilização civil pelos danos causados.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 90

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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