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Cebraspe 2023 · MPSC · item 89

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.

De acordo com a lei em apreço, o abate de animal para a proteção de lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora não é crime, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, embora possa configurar infração administrativa.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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