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Cebraspe 2023 · MPSC · item 88

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Julgue os próximos itens, pertinentes à Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016 e ao Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003.

A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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