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Cebraspe 2023 · MPSC · item 98

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Processual Penal No que diz respeito à norma processual penal, aos sistemas processuais penais e à investigação criminal, julgue os itens subsequentes.

Segundo o Ato n.º 397/2018/PGJ/MPSC, o procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento da ação penal e exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da administração pública.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 98

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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