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Cebraspe 2023 · MPSC · item 100

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No que concerne ao juiz de garantias, à ação penal, à jurisdição e à competência, julgue os itens a seguir.

Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dever do magistrado, que, na fase pré-processual da persecução penal, atua como juiz de garantias.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 100

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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