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Cebraspe 2023 · MPSC · item 116

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)
Anulada pela banca

Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a seguir.

O habeas corpus será julgado na primeira sessão que ocorrer após a sua impetração, sendo a decisão tomada por maioria de votos, e, em caso de empate na votação, não tendo o presidente votado, este proferirá voto de desempate, senão prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 116

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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