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Cebraspe 2023 · MPSC · item 122

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Com base na legislação penal extravagante, julgue os itens seguintes.

O condenado que seja réu primário e esteja cumprindo a pena em regime semiaberto poderá, após oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária, obter autorização do juiz da execução para saída temporária, sem vigilância direta, para frequentar curso supletivo profissionalizante, caso tenha cumprido um sexto da pena e preencha os demais requisitos previstos para a obtenção do benefício.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 122

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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