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Cebraspe 2023 · MPSC · item 123

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Com base na legislação penal extravagante, julgue os itens seguintes.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo por até quatro anos, se o acusado não for condenado por outro crime e estiverem presentes os demais requisitos da suspensão condicional da pena.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 123

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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