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Cebraspe 2023 · MPSC · item 137

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Civil À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, relativos a pessoas, domicílio e bens.

De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 137

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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