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Cebraspe 2023 · MPSC · item 140

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Direito Civil À luz do disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), no Código Civil bem como da jurisprudência do STF, julgue os próximos itens, relativos a pessoas, domicílio e bens.

Segundo o Código Civil, sem prejuízo do previsto em legislação especial e em atos constitutivos, as pessoas jurídicas de direito privado podem realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico, respeitados os direitos previstos de participação e de manifestação, exceto para fins de destituição dos administradores e de alteração do estatuto.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 140

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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