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Cebraspe 2023 · MPSC · item 144

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

No que diz respeito às disposições do Código Civil sobre fatos jurídicos, prescrição e prova, julgue os itens a seguir.

O negócio jurídico será nulo quando for celebrado por pessoa relativamente incapaz, não revestir a forma prescrita em lei ou tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 144

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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