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Cebraspe 2023 · MPSC · item 150

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Em relação ao direito das obrigações, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil.

Aquele que enriquecer sem justa causa à custa de outrem deverá restituir o indevidamente auferido, independentemente da existência de previsão legal acerca de meios diversos para o ressarcimento do lesado pelo prejuízo sofrido.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 150

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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