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Cebraspe 2023 · MPSC · item 153

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

Configurará usucapião constitucional o fato de uma pessoa, ainda que proprietária de imóvel urbano, possuir, como sua, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área de terra não superior a cinquenta hectares em zona rural, desde que nela resida e a mantenha produtiva mediante seu trabalho ou de sua família.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 153

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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