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Cebraspe 2023 · MPSC · item 159

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Matutina (p1)

À luz do Código Civil, julgue os itens a seguir, relativos ao casamento.

Casal de nubentes que pretenda adotar o regime de participação final nos aquestos poderá, no pacto antenupcial, convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que sejam particulares.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Matutina (p1), item 159

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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