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Cebraspe 2023 · MPSC · item 101

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, com o objetivo de discutir a dominialidade de bem objeto de desapropriação, cuja sentença tenha transitado em julgado.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 101

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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