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Cebraspe 2023 · MPSC · item 102

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
MPSC
Prova
Fase Vespertina (p2)

Em relação à tutela civil do patrimônio público e ao controle da administração pública nos termos da Lei de Acesso à Informação, julgue os seguintes itens.

O Ministério Público carece de legitimidade para ajuizar ação civil pública que vise anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, ainda que esse ato administrativo enseje lesão ao patrimônio público.

Sobre esta questão

  • MPSC 2023 — Fase Vespertina (p2), item 102

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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