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Cebraspe 2018 · MPU · item 48

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
MPU
Prova
Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito

Julgue os itens a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 12.288/2010, da Lei n.º 10.639/2003 e da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Embora a legislação brasileira preveja proteção contra discriminação racial, não existe definição legal para o termo população negra, uma vez que a miscigenação característica da população brasileira inviabiliza tal definição.

Sobre esta questão

  • MPU 2018 — Conhecimentos Básicos - Cargo 1 - Analista do Mpu - Especialidade - Direito, item 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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