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Cebraspe 2023 · PC-AL · item 79

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue os próximos itens.

Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.

Sobre esta questão

  • PC-AL 2023 — Conhecimentos Específicos (p2), item 79

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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