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Cebraspe 2023 · PC-AL · item 80

Banca
Cebraspe
Ano
2023
Órgão
PC-AL
Prova
Conhecimentos Específicos (p2)

Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos do processo administrativo, são capazes, perante a administração pública, além dos maiores de idade, os menores de dezoito anos de idade, desde que em exercício de emprego público efetivo e com idade acima dos quatorze anos.

Sobre esta questão

  • PC-AL 2023 — Conhecimentos Específicos (p2), item 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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