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Cebraspe 2021 · PC-DF · item 61

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.

A competência para julgar crimes ocorridos dentro de embaixadas estrangeiras situadas em Brasília é, em princípio, da justiça brasileira. JUSTIFICATIVA - CERTO. Apesar da existência das regras de imunidade diplomática e consular, estas só têm validade com relação às pessoas, e não com os lugares. Dessa forma, a competência para julgar os fatos é brasileira. A título de esclarecimento, confira a decisão que trata da competência da Justiça Estadual na hipótese de um crime de invasão da embaixada americana: AgRg no CC 133.092-RS, Rel. min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23.4.2014.

Sobre esta questão

  • PC-DF 2021 — Conhecimentos Específicos, item 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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