No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.
Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Quando um tipo penal é revogado por outra norma que desloque o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado, tem-se um caso do princípio da continuidade normativo-típica, conf. o HC 187.471/AC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20.10.2011, DJe 04.11.2011.