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Cebraspe 2021 · PC-DF · item 62

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue os próximos itens.

Ocorre abolitio criminis quando o tipo penal é revogado por outra norma, e a norma revogadora desloca o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Quando um tipo penal é revogado por outra norma que desloque o caráter criminoso do fato para outro tipo penal recém-criado, tem-se um caso do princípio da continuidade normativo-típica, conf. o HC 187.471/AC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20.10.2011, DJe 04.11.2011.

Sobre esta questão

  • PC-DF 2021 — Conhecimentos Específicos, item 62

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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