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Cebraspe 2021 · PC-DF · item 69

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.

Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor. JUSTIFICATIVA - ERRADO. O Código de Processo Penal, em seu art. 2.º, prevê que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Dessa forma, as normas processuais penais entram em vigor imediatamente e se aplicam aos fatos anteriores, não se utilizando a regra de retroatividade do direito penal.

Sobre esta questão

  • PC-DF 2021 — Conhecimentos Específicos, item 69

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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