Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.
Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor. JUSTIFICATIVA - ERRADO. O Código de Processo Penal, em seu art. 2.º, prevê que “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Dessa forma, as normas processuais penais entram em vigor imediatamente e se aplicam aos fatos anteriores, não se utilizando a regra de retroatividade do direito penal.