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Cebraspe 2021 · PC-DF · item 70

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.

O indiciamento constitui mero juízo de possibilidade de autoria, não havendo a necessidade da existência de eventuais elementos informativos acerca da materialidade do crime. JUSTIFICATIVA - ERRADO. O indiciamento tem definição legal no inciso 6.º, do artigo 2.º, da Lei n.º 12.830/2013, que diz que: “O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias”. Dessa forma, há necessidade de elementos mais objetivos sobre a autoria e a materialidade da conduta, conf. o HC 512.497.

Sobre esta questão

  • PC-DF 2021 — Conhecimentos Específicos, item 70

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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