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Cebraspe 2021 · PC-DF · item 72

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.

Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial deverá ser iniciado por representação de membro do Ministério Público.JUSTIFICATIVA - ERRADO. O Ministério Público pode requisitar a instauração de inquéritos de ação penal pública (art. 5.º, II). Entretanto, com relação aos crimes em que a ação pública depender da representação, o § 4.º dispõe que: “O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.” Dessa forma, quem precisa representar é a vítima do crime ou seu representante legal, e não o membro do Ministério Público.

Sobre esta questão

  • PC-DF 2021 — Conhecimentos Específicos, item 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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