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Cebraspe 2021 · PC-DF · item 73

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos

No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue os próximos itens.

No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao preso é exclusiva do juiz. JUSTIFICATIVA - ERRADO. Quando a pena não for superior a quatro anos, o delegado pode arbitrar. Nos demais casos, a fiança caberá ao juiz. Código de Processo Penal “Art. 322 A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.”

Sobre esta questão

  • PC-DF 2021 — Conhecimentos Específicos, item 73

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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