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Cebraspe 2021 · PC-DF · item 80

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
PC-DF
Prova
Conhecimentos Específicos
Anulada pela banca

No que se refere a direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF) e tratados internacionais sobre direitos humanos, julgue os itens subsequentes.

Após a Emenda Constitucional n.º 45/2004, os tratados internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento jurídico seguindo-se o rito constitucionalmente previsto passaram a ser hierarquicamente superiores às leis e inferiores à CF. JUSTIFICATIVA - ERRADO. A EC n.º 45 de 2004 introduziu expressamente previsão constitucional — Art. 5.º, § 3.º da CF/88 — , no sentido de que “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Assim, atendido o rito constitucional para a incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos, eles passam a ter hierarquia constitucional, não sendo inferiores à norma magna.

O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.

Sobre esta questão

  • PC-DF 2021 — Conhecimentos Específicos, item 80

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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