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Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 47

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
PC-MA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal

no tempo, o sistema da unidade processual.

II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas

—, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.

III Para o regular processamento judicial de governador de estado

ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva

casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-MA 2018 — Conhecimentos Específicos - Cargo 2 - Investigador de Polícia, questão 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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