A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de
Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 5
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- PC-MA 2018 — Conhecimentos Gerais - Cargo 3 - Medico Legista, questão 5 · ver nesta prova
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Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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