Lucas, sócio administrador de determinada empresa, importou, no exercício regular da administração e de boa-fé, produtos registrados por nota fiscal fraudada pelo vendedor. Antes do lançamento definitivo do imposto, Lucas foi indiciado pessoalmente pelo crime de descaminho. Após o lançamento, apurou-se que seu débito possuía valor inferior ao mínimo fixado em portaria para que a fazenda nacional promovesse execução fiscal. Nessa situação hipotética, conforme o entendimento dos tribunais superiores,
Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 16
Sobre esta questão
- PC-MA 2018 — Delegado de Polícia Civil, questão 16
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.