Maria foi notificada, fora do domicílio informado ao fisco, a pagar imposto de renda, tendo tomado conhecimento da cobrança somente após a propositura de execução fiscal. Em razão da dívida, seu automóvel foi penhorado e, quinze dias após a penhora, o advogado de Maria foi acionado e pretende alegar, em matéria de defesa e pelo meio processual adequado, a decadência do referido tributo. Com relação a essa situação hipotética e a aspectos legais a ela correlacionados, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
Cebraspe 2018 · PC-MA · questão 17
Sobre esta questão
- PC-MA 2018 — Delegado de Polícia Civil, questão 17
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.