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Cebraspe 2022 · PC-PB · questão 48

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17

Considerando a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, julgue os itens subsequentes.

I Os Estados-partes e a Comissão Interamericana de Direitos

Humanos têm direito de submeter casos à decisão da Corte

Interamericana de Direitos Humanos.

II Se regularmente aprovada por lei nacional, a pena de morte

poderá ser imposta a delitos aos quais não se aplica

atualmente em Estados signatários do Pacto de São José da

Costa Rica.

III Qualquer pessoa pode apresentar à Comissão Interamericana

petições que contenham denúncias ou queixas de violação da

Convenção Americana por um Estado signatário.

IV Em casos de necessidade e interesse nacional, a Convenção

Americana poderá ser interpretada de tal forma que exclua

direitos e garantias que decorram da forma democrática

representativa de governo. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PC-PB 2022 — Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17, questão 48

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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