A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna. Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se
Cebraspe 2022 · PC-PB · questão 49
Sobre esta questão
- PC-PB 2022 — Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17, questão 49
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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