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Cebraspe 2022 · PC-PB · questão 49

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-PB
Prova
Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos determina que, para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna. Esse princípio de direito internacional reconhecido na referida convenção denomina-se

Sobre esta questão

  • PC-PB 2022 — Conhecimentos Complementares para os Cargos de 14 a 17, questão 49

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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