O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.
Cebraspe 2022 · PC-RJ · questão 47
Sobre esta questão
- PC-RJ 2022 — Prova objetiva, questão 47
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.