Esquenta Black FridayAté 50% OFF nos decks da campanha até sex 27/11, 23h59 · Pix mais baratoAté 50% OFF · Pix mais baratotermina em termina sex 27/11, 23h59Ver ofertas →
Ver ofertas

Cebraspe 2022 · PC-RJ · questão 47

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RJ
Prova
Prova objetiva

O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • PC-RJ 2022 — Prova objetiva, questão 47

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

Mais questões de Controle da administração pública