Determinado município concedeu a particulares os serviços de tratamento de esgoto e pretende criar entidade no intuito de controlar e fiscalizar a execução desse serviço público. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta a respeito das agências reguladoras, observada a legislação pertinente e a jurisprudência do STF.
Cebraspe 2022 · PC-RO · questão 66
Sobre esta questão
- PC-RO 2022 — Delegado de Polícia, questão 66
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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