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Cebraspe 2022 · PC-RO · questão 74

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
PC-RO
Prova
Delegado de Polícia

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.

I A competência para a instauração e o julgamento do processo

administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa

jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou

entidade dos Poderes, podendo ser delegada.

II A responsabilidade das sociedades controladas por

determinada pessoa jurídica que praticou ato contra

administração pública restringe-se à obrigação de pagamento

de multa e reparação integral do dano causado.

III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a

sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos

praticados por pessoa jurídica brasileira contra a

administração pública estrangeira, quando cometidos no

exterior. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • PC-RO 2022 — Delegado de Polícia, questão 74

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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