De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão
Cebraspe 2022 · PC-RO · questão 80
Sobre esta questão
- PC-RO 2022 — Delegado de Polícia, questão 80
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.